P M N U - RO · 19 de janeiro de 2022
LEI N° 840, DE 18 JANEIRO DE 2022.
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LEI N° 840, DE 18 JANEIRO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 614.423,26 (seiscentos e quatorze mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 614.423,26 (seiscentos e quatorze mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 614.423,26 (seiscentos e quatorze mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos)
.
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.26.782.0001.1002.4.4.90.51 – R$ 87.881,04
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0001
Programa Administração e Gestão da SEMOSP
Ação
1002
Aquisição e Instalação de Tubos convênio nº088/21
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
b) 02.04.26.782.0001.1003.4.4.90.51 – R$ 96.894,48
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0001
Programa Administração e Gestão da SEMOSP
Ação
1003
Aquisição e Instalação de Tubos convênio nº099/21
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
c) 02.04.15.451.0004.1004.4.4.90.51 – R$ 429.647,74
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0001
Programa Administração e Gestão da SEMOSP
Ação
1003
Aquisição e Instalação de Tubos convênio nº099/21
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 088/2021/DER/-RO, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais).
b) Pela Anulação de R$ 7.881,04(sete mil oitocentos e oitenta e um reais quatro centavos). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
c) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 099/2021/DER/-RO, no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais).
d) Pela Anulação de R$ 6.894,48(seis mil oitocentos e noventa e quatro reais quarentam e oito centavos). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
e) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 217/DCPN/2017, no valor de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais).
f) Pela Anulação de R$ 169.647,74(cento e sessenta e nove mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos.). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito