P M N U - RO · 29 de abril de 2021
LEI Nº 772, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
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LEI Nº 772, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 30.065,62 (trinta mil sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ R$ 30.065,62 (trinta mil sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ R$ 30.065,62 (trinta mil sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.07.08.243.0023.2018.3.3.90.30 - R$ 20.565,62.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa
0023
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar
Ação
2018
PNAE Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
b) 02.07.08.243.0023.2019.3.3.90.30 - R$ 8.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa
0023
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar
Ação
2019
PNAE Ensino infantil
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
c) 02.07.12.367.0023.2139.3.3.90.30 - R$ 1.500,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Subfunção
367
Educação Especial
Programa
0023
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar
Ação
2139
PNAE Educação Especial
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), no valor de R$ R$ 30.065,62 (trinta mil sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito