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Congresso

P M N U - RO · 25 de maio de 2023

LEI Nº 962, DE 24 DE MAIO DE 2023

P M N U - RO

LEI Nº 962, DE 24 DE MAIO DE 2023

ELEVA O NÍVEL DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO EDUCACIONAL/HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam elevados os níveis de vencimento dos cargos deFisioterapeuta, NutricionistaePsicólogo Educacional/Hospitalar, para o nível superior IIINS III.

Art. 2º As alterações introduzidas, pela presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° Fica autorizada a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, com a finalidade de execução da presente lei, através de Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3480, em 25 de maio de 2023. Código identificador B5D01D8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.