P M N U - RO · 29 de novembro de 2024
PROJETO DE LEI N.º 1.171 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
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PROJETO DE LEI N.º 1.171 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de ações no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza anulação e suplementação de ações no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 360.430,12 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e trinta reais e doze centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 360.430,12 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e trinta reais e doze centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir ações novas no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 360.430,12 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e trinta reais e doze centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$: 215.000,00
FR. 1.501
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 21.161,56
FR. 1.501
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 24.268,56
FICHA - 034
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 100.000,00
FICHA - 038
Anulação (-)
02.01 - Poder Executivo - GABINETE
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2001 - Administração e Gestão do Gabinete
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 87.084,53
FICHA: 014
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0010 - Administração Geral - Gestão de Controle, Informação e Modernização
2075 - Gestão de Informação e Controle
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 37.184,03
FICHA: 052
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.0001 - Reserva de Contingência - Administração e Gestão
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 236.161,56
FICHA: 054
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 360.430,12 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e trinta reais e doze centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito