P M N U - RO · 22 de novembro de 2021
PROJETO DE LEI Nº 835 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 835 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 4.185,96(quatro mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 4.185,96(quatro mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 4.185,96(quatro mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.07.12.361.0015.1568.4.4.90.52 – ficha (364) R$ 4.185,96,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1568
Aquisição de Equipamentos de Climatização
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação no valor, 4.185,96(quatro mil cento e oitenta e cinco reais noventa e seis centavos) - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito