P M N U - RO · 9 de março de 2017
LEI Nº 526, DE 07 DE MARÇO DE 2017
P M N U - RO
LEI Nº 526, DE 07 DE MARÇO DE 2017
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2017, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2017.
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524 de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.09.15.451.0015.1575.4.4.90.52 para o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Convenio n° 193/PGE-2016 SEAS – Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
O valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), serão anulados da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
AÇÃO 01
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
02.09.15.4510015.1575 – Aquisição de Lixeiras.
DESCRIÇÃO
Aquisição de Lixeiras. .
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEAS
METAS
2014
2015
2016
2017
FÍSICA
30
FINANCEIRA P/ ELEMENTO
35.000,00
4.4.90.52
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2017
Prioridades/Metas Adicionais
PRIORIDADE/META
DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA
02.09.15.4510015.1575 – Aquisição de Lixeira
DESCRIÇÃO
Aquisição de Lixeiras.
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEAS
METAS P/ 2017
FÍSICA
30
FINANCEIRA
35.000,00
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito