P M N U - RO · 3 de novembro de 2021
PROJETO DE LEI N.º 0821, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
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PROJETO DE LEI N.º 0821, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
CRIA O CARGO DE CONTADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, a necessidade de correção do cargo ao concurso público edital 1/2016 e errata 01/2016;
CONSIDERANDO, que o cargo de Contador se difere do cargo de Contabilista, pois se trata de cargo que exige nível superior;
CONSIDERANDO, a essencialidade da administração pública em se normatizar;
CONSIDERANDO, a correção das atribuições vinculadas ao cargo.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Contador NS III, com 03 (três) vagas, de provimento efetivo, com seu ingresso através de concurso público, com remuneração inicial de R$ 3.748,90 (três mil, Setecentos e quarenta e oito reais com noventa centavos) e carga horária de 30 (trinta) horas semanais e extingue o cargo de Contabilista NS II, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Em decorrência do disposto no Anexo I e III da Lei n.º 160/2003 (QUADRO DE PESSOAL E CARREIRAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO), passa a viger com as alterações introduzidas pela presente Lei, através dos Anexos I e II.
Art. 3º A descrição das atribuições do cargo efetivo corrigidas através da presente Lei, a formação teórica e os demais requisitos exigidos para investidura no respectivo cargo estão previstos no anexo III da presente Lei.
Art. 4º As alterações introduzidas, pela presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° O Cargo será corrigido pelos mesmo índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos municipais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir do 01/01/2022.
Nova União, 29 de outubro de 2021.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I – ESTRUTURA DO CARGO DE CONTADOR
CARGO
QUANTIDADE
NÍVEL/CLASSE
REFERÊNCIAS
JORNADA SEMANAL
Contador
03
NS III
REF 01 à REF 15
30h
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR
Cargo
Contador
Referência
Vencimento (R$)
Referência
Vencimento (R$)
1
3.748,90
9
4.392,44
2
3.823,88
10
4.480,29
3
3.900,36
11
4.569,89
4
3.978,37
12
4.661,29
5
4.057,93
13
4.754,52
6
4.139,09
14
4.849,61
7
4.221,88
15
4.946,60
8
4.306,31
ANEXO III – FUNÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda
ATRIBUIÇÕES:
I - Organizar e controlar os trabalhos inerentes à contabilidade.
II - Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais.
III - Proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas;
IV - Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil.
V - Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis.
VI – Realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário.
VII - Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário.
VIII - Coordenar, orientar quando necessário, as atividades de elaboração do orçamento geral da Instituição.
IX - Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros.
X - Participar de programa de treinamento, desde que autorizado pela autoridade superior.
XI - Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua fase de Planejamento, de coordenação, de desenvolvimento, de orientação e ministrar.
XII - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
XIII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
XIV - Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades.
XV - Avaliação dos fundos e apuração dos valores patrimoniais.
XVI - Concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos atos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos.
XVII - Escrituração regular, oficial ou não de todos os fatos relativos ao patrimônio e as variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;
XVIII - Classificação dos fatos para registro contábil e abertura e encerramento de escritas contábeis.
XIX - Elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética.
XX - Análise de balanços, bem como conciliação de contas.
XXI - Planificação das contas, com a descrição de suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis.
XXII - Atividades compartilhadas com outros profissionais se necessário, e demais atividades inerentes as Ciências Contábeis e suas aplicações.
XXIII - Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da Administração Municipal, quando solicitado.
XXIV - Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
XXV - Elaborar, assinar e enviar eletronicamente relatórios, balancetes, balanços, demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros aos órgãos competentes.
XXVI - Participar de programa de treinamento, desde que autorizado pela autoridade superior.
XXVII - Planeja o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário.
XXVIII - Supervisiona os trabalhos de contabilização de documentos, analisando os e orientando seu procedimento, para assegurar a observância do plano de contas adotado.
XXIX - Inspeciona regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas.
XXX - Controla e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis.
XXXI - Supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participa desses trabalhos, adotando os índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;
XXXII - Organiza, assina e envia eletronicamente balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura.
XXXIII - Elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório da diretoria.
XXXIV - Assessora a direção em problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz das ciências e das práticas contábeis, afim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores. Pode realizar trabalhos de auditoria contábil. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais.
XXXV - Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área.
XXXVI - Colaborar com a instrução de processos administrativos ou judiciais, com a emissão de laudos ou relatórios, relativos à sua área, quando solicitado pela administração.
XXXVII - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
XXXVIII - Utilizar recursos de informática.
XXXIX - Conduzir veículos quando o exercício das suas atividades assim o exigir.
XL - Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Remuneração R$ 3.748,90 (três mil, Setecentos e quarenta e oito reais com noventa centavos).
b) Registro no Conselho Regional de Contabilidade — CRC.
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo de seleção.