P M N U - RO · 14 de agosto de 2015
LEI N° 481, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
P M N U - RO
LEI N° 481, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas e suplementações de dotações no exercício de 2015, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2015 e autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2015.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Seção I
Da autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para suplementação dos valores indicados, nas seguintes rubricas orçamentárias:
a) 02.06.10.3040011.2103.4.4.90.52 (ficha 97)............R$ 47.891,40
Art. 2º Ficam redefinidas nas Diretrizes Orçamentárias de 2015, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de novembro de 2014, as metas financeiras das ações mencionadas no artigo anterior, observados os valores de suplementações indicados.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 47.891,40 (Quarenta e sete mil reais oitocentos e noventa e um reais quarenta centavos), observadas as rubricas orçamentarias definidas no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos na forma do caput serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2014.
Seção II
Da autorização para abertura de crédito adicional especial
Art. 4° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação e incremento de recursos financeiros na execução do orçamento do ano de 2015, observadas as seguintes modificações:
a) na ação 2113 RECURSO FARMACIA BÁSICA fica incluído a seguinte funcional Programática:
02.06.10.302.0011.2113.3.3.90.30........... R$ 10.477,27
b) na ação 2111 RECURSO VAN fica incluída a seguinte funcional Programática:
02.06.10.306.0011.211.4.4.90.52.............R$ 6.053,83
Art. 5º Fica criada a Ação 2114 – Co-Financiamento da Atenção Básica, e suas metas definidas no anexo I desta Lei, fica alterado a LDO e a LOA para a execução da seguinte funcional programática:
a) 02.06.10.301.0011.2014.3.3.90.30 .............R$ 20.000,00
b) 02.06.10.301.0011.2014.3.3.90.39 ............ R$ 4.426,03
Art. 6º Ficam priorizadas novas metas financeiras nas Diretrizes Orçamentárias de 2015, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de novembro de 2014, conforme detalhado no art. 5° desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 40.957,13 (Quarenta mil novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, detalhada no art. 4° desta Lei.
Art. 8º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2014.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
AÇÃO 01
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
02.06.10.3010011.2114 – Co-Financiamento da Atenção Básica.
DESCRIÇÃO
Aquisição produtos odontológico, materiais de expedientes, materiais gráficos entre outros, para atender a Equipe de Estratégia Saúde da Família.
INDICADOR FÍSICO
População
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMSAU
METAS
2014
2015
2016
2017
FÍSICA
231
FINANCEIRA P/ ELEMENTO
R$ 52.396,41
3.3.90.30
R$ 20.000,00
3.3.90.39
R$ 4.426,03
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo I-A
Diretrizes Orçamentárias 2014
Prioridades/Metas Adicionais
PRIORIDADE/META
DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA
02.06.10.3010011.2114 – Co-Financiamento da Atenção Básica.
DESCRIÇÃO
Aquisição produtos odontológico, materiais de expedientes, materiais gráficos entre outros, para atender a Equipe de Estratégia Saúde da Família.
INDICADOR FÍSICO
População
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMSAU
METAS P/ 2015
FÍSICA
3.000
FINANCEIRA
24.426,03
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito