P M N U - RO · 30 de setembro de 2020
LEI Nº 724, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
P M N U - RO
LEI Nº 724, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional especial no valor de R$ 220.758,02 (Duzentos e vinte mil setecentos e cinquenta e oito reais e dois centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 220.758,02 (Duzentos e vinte mil setecentos e cinquenta e oito reais e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 220.758,02 (Duzentos e vinte mil setecentos e cinquenta e oito reais e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.26.782.0015.1504.4.4.90.51 - R$ 220.758,02, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviario
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1504
Cascalhamento das Vicinais
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2019, proveniente do recebimento do Convenio n° 035/2017/PJ/FITHA, no valor total de R$ 220.758,02 (Duzentos e vinte mil setecentos e cinquenta e oito reais e dois centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1504 – Cascalhamento das Vicinais
DESCRIÇÃO
Cascalhamento das Vicinais
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
21,80
FINANCEIRA
220.758,02
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1504 – Cascalhamento das Vicinais
DESCRIÇÃO
Cascalhamento das Vicinais
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2020
FÍSICA
21,80
FINANCEIRA
220.758,02
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito