P M N U - RO · 19 de outubro de 2026
PORTARIA N. 405, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
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PORTARIA N. 405, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Instaura procedimento de apuração de responsabilidade e eventual aplicação de penalidade em desfavor da empresa Alfa Toledo Licitações Ltda, CNPJ nº 55.802.991/0001-18.
João José de Oliveira, prefeito de Nova União, no uso das atribuições que lhes são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar procedimento de responsabilização por eventual descumprimento de cláusula editalícia em desfavor da Empresa Alfa Toledo Licitações Ltda, CNPJ nº 55.802.991/0001-18.
Art. 2º Determinar que a Comissão Processante designada pela Portaria nº 180, de 14 de 22 de abril de 2026, promova o processamento do feito observando as disposições do Capítulo I do Título IV, Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Consignar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento.
Art. 4º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito