P M N U - RO · 22 de setembro de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.260 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.260 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1.260, de 11 de setembro de 2025, que institui o Plano Plurianual PPA do Município de Nova União para o quadriênio 2026/2029.
O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento público, elaborado em conformidade com o art. 165, §1º, da Constituição Federal. Nesta proposta, aos objetivos e diretrizes vinculamos metas que correspondem aos resultados esperados das ações governamentais.
Os objetivos estratégicos estão definidos no art. 4º da presente proposta, devendo ser alcançados mediante a observância das diretrizes estabelecidas no art. 5º.
As metas foram construídas prioritariamente para ações finalísticas, considerando os limites e desafios impostos à gestão municipal, tanto pelo ordenamento jurídico vigente quanto pelas peculiaridades locais.
Projeto de Lei n.º 1.260 de 11 de Setembro de 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026/2029, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 165, § I da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Nova União para o quadriênio 2026/2029, no valor total de R$ 265.402.421,24 (duzentos e sessenta e cinco milhões quatrocentos e dois mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), observadas as diretrizes, os objetivos e as metas constantes nos anexos desta Lei, assim distribuído por exercício financeiro:
I Exercício de 2026: R$ 61.751.376,37;
II Exercício de 2027: R$ 64.713.983,47;
III Exercício de 2028: R$ 67.829.901,76;
IV Exercício de 2029: R$ 71.107.159,64.
Art. 2º O Poder Executivo revisará o presente Plano anualmente, por ocasião da elaboração das propostas de diretrizes orçamentárias, e sempre que necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá definir ou redefinir indicadores e metas por meio de decreto, a fim de qualificar a mensuração da execução do Plano.
Art. 3º Os programas e ações de natureza operacional, entendidos como aqueles cujos produtos não representam utilidade direta à comunidade, mas configuram atividades-meio, não conterão metas físicas.
Art. 4º São objetivos do PPA 2026/2029:
I Melhorar a performance e as condições da produção agropecuária municipal, seu escoamento e comercialização;
Garantir o atendimento integral da população em idade escolar com ensino público de qualidade;
Oferecer serviços de saúde pública básica com qualidade, presteza e humanização;
Promover a melhoria permanente da infraestrutura rural e urbana;
Ampliar a cobertura do sistema de assistência social;
Fortalecer o planejamento público e a governança;
Ampliar a rede de proteção social básica.
Art. 5º São diretrizes do PPA 2026/2029:
I Inovação, capacitação e sustentabilidade;
Valorização das iniciativas comunitárias;
Ampliação da transparência pública;
Priorização de soluções construídas localmente;
Valorização da família em todos os seus aspectos;
Diálogo permanente com a sociedade;
Equilíbrio e controle fiscal;
Respeito à diversidade cultural, social e econômica;
Capacitação para promoção do conhecimento previdenciário;
Desenvolvimento de ações voltadas à oferta de serviços assistenciais.
Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Plano Plurianual, a Agenda Transversal, destinada à integração e articulação de políticas públicas que envolvam diferentes áreas de governo, promovendo ações conjuntas, complementares e intersetoriais.
Art. 7º Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de distintas áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
Art. 8º A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 9º O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito