P M N U - RO · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 922, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
P M N U - RO
LEI Nº 922, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o quadro especial e as carreiras de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União, no uso das atribuições do emprego, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte.
LEI
Art. 1º. De conformidade com a Lei Federal 11.350/2006 e alterações posteriores, fica estabelecido o quantitativo de 23 (vinte e três) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e criado 2 (dois) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias - ACE, junto ao Quadro de Servidores do Município de Nova União.
§ 1º Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, titulares dos empregos públicos criados por esta Lei, a jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 2º O vencimento básico dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, criados por esta Lei, é o estabelecido no art. 198, § 9º, da Constituição Federal.
§ 3º Será aplicada a progressão vertical do anexo II desta Lei, conforme o art. 5º, da Lei Municipal nº 160/2003, respeitando o direito adquirido na contagem pelo tempo de serviço para efeitos de concessão.
§ 4º Fica assegurado à insalubridade ao Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, de acordo com o art. 54, da Lei municipal n.º 60/1998.
§ 5º (suprimido)
§ 6º (suprimido)
§ 7º (suprimido)
§ 8º (suprimido)
§ 9º (suprimido)
Art. 2º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias deverá ser precedida de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. (suprimido)
Art. 3º. (suprimido)
Art. 4º. (suprimido)
Art. 5º. (suprimido)
Art. 6º. (suprimido)
Art. 7º. (suprimido)
Art. 8º. (suprimido)
Art. 9º (suprimido)
Art. 10. As fontes de recurso para custear os respectivos programas advirão do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conforme portarias específicas de que tratam seus financiamentos, podendo ser complementadas com recursos da municipalidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 120/2022.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Agente Comunitário de Saúde
Atribuições:
a) Descrição sintética: Executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
b) Descrição Analítica:
I - Trabalhar com a descrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;
II - Ter conhecimento de informática e cadastrar o domicílio e os indivíduos de sua microárea no sistema E-SUS, manter os cadastros atualizados e auxiliar no cadastramento das famílias de outras áreas;
III - Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IV - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
V - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês;
VI - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
VII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco;
VIII - Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe;
IX - Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde;
X - Atuar junto aos domicílios informando os seus moradores sobre a doença - seus sintomas e riscos - e o agente transmissor;
XI - Informar o morador sobre a importância da verificação da existência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue na casa ou redondezas;
XII - Vistoriar os cômodos da casa, acompanhado pelo morador, para identificar locais de existência de larvas ou mosquito transmissor da dengue;
XIII - Orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes Aegypti;
XIV - Promover reuniões com a comunidade para mobilizá-la para as ações de prevenção e controle da dengue;
XV - Comunicar ao instrutor supervisor do ESF a existência de criadouros de larvas e ou mosquitos transmissores da dengue, que dependam de tratamento químico, da interveniência da vigilância sanitária ou de outras intervenções do poder público;
XVI - Encaminhar os casos suspeitos de dengue à unidade de saúde mais próxima, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde;
XVII - Outras atribuições conforme especificadas na Lei 11.350/2006, nas Portarias, Resoluções ou outros expedientes normativos do Ministério da Saúde e órgãos delegados.
CATEGORIA FUNCIONAL: Agente Combate às Endemias
a) Descrição Sintética: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
b) Descrição Analítica: Elaborar e manter atualizados os croquis da zona trabalhada.
Ter conhecimento em informática. Realizar visita a 100% dos domicílios, de acordo com a periodicidade indicada pelo supervisor. Realizar atividades em terrenos baldios de acordo com a necessidade de controle de vetor. Realizar cada visita como um momento único e singular, evitando a simples repetição de conselhos e informações. Abordar os moradores de forma cortês e solicitar o acompanhamento destes durante o transcorrer da visita. Dar oportunidade aos moradores para perguntas, Questionamentos e para a solicitação de esclarecimentos, considerando importante toda forma de expressão e opinião. Conhecer a situação social e econômica da população da zona onde atua. Saber ouvir e observar para identificar prioridades e manter um relacionamento de confiança mútua com o morador, evitando impor sua presença e omitir ordens. Informar em todas as oportunidades sobre os métodos e procedimentos do trabalho, especialmente por ocasião de inspeção ou colocação de armadilhas, esclarecendo o porquê e a finalidade do procedimento e informação ao morador e o que é esperado em termos de participação. Buscar junto ao morador a explicação para ocorrência de recusas e tentar superá-las, respeitando o direito de escolha do cidadão; se necessário, solicitar a ajuda do supervisor. Identificar com o morador, os criadouros e orientar a eliminação dos mesmos, explicando de forma clara a relação entre criadouro, água parada, mosquito e doença. Orientar os moradores sobre condições que favoreçam a presença de criadouros, levando-os a considerar a possibilidade de adoecer e as perdas que esta situação poderá acarretar para família. Verificar com os moradores, as possibilidades de eliminação correta do lixo e armazenamento da água no domicílio, solicitando a ajuda do supervisor quando a solução extrapolar o domicílio. Valorizar e estimular práticas positivas dos moradores, no tocante à eliminação de criadouros, ao armazenamento correto da água e ao destino do lixo, dejetos e águas servidas. Registrar os dados das visitas domiciliares nos formulários próprios. Executar as atividades de controle do vetor, conforme normas técnicas: Levantamento de índice; Tratamento, Pesquisa em pontos estratégicos; Pesquisas em armadilhas; Delimitação de focos; Pesquisa Vetorial Especial; Monitorar e realizar manejo no meio ambiente, a presença de vetores, animais peçonhentos e outros de importância sanitária. Nebulização. Manejar equipamentos de aspersão de inseticida, conforme normas técnicas. Utilizar inseticidas, adotando procedimentos corretos de manipulação e dosagem. Utilizar equipamentos de proteção individual, de acordo com as Normas de Segurança do Trabalho. Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade. Realizar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão de servidor indicado pelo Secretário Municipal de Saúde. Outras atribuições conforme especificadas na Lei 11.350/2006, nas Portarias, Resoluções ou outros expedientes normativos do Ministério da Saúde e órgãos delegados.
ANEXO II
Escala de Vencimentos
Promoção Vertical
1
R$ 2.424,00
2
R$ 2.472,48
3
R$ 2.521,93
4
R$ 2.572,37
5
R$ 2.623,82
6
R$ 2.676,29
7
R$ 2.729,82
8
R$ 2.784,41
9
R$ 2.840,10
10
R$ 2.896,90
11
R$ 2.954,84
12
R$ 3.013,94
13
R$ 3.074,22
14
R$ 3.135,70
15
R$ 3.198,42