P M N U - RO · 6 de setembro de 2017
PROJETO DE LEI Nº 552, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 552, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para ampliação de meta financeira no exercício de 2017, amplia prioridade nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento de 2017.
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), observadas as seguinte rubricas orçamentárias:
a) 02.05.10.301.0015.1593.4.4.90.52.......... R$ 150.000,00
Art. 2º Fica criada a ação 1593, alterando as metas financeiras constante no Plano Plurianual - PPA 2014/2017, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, e as prioridades nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme anexo I e II respectivamente.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil relativo ao exercício de 2016.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 01 de setembro de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1593 – Aquisição de Material Permanente Convenio 08987.945
DESCRIÇÃO
Aquisição de Material Permanente Convenio 08987.945.
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
212
FONTE
METAS (criação ou ampliação)
2014
2015
2016
2017
FÍSICA
212
FINANCEIRA
150.000,00
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2017
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1593 – Aquisição de Material Permanente Convenio 08987.945
DESCRIÇÃO
Aquisição de Material Permanente Convenio 08987.945.
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2017
FÍSICA
212
FINANCEIRA
150.000,00
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito