Câmara Municipal de Nova União · 16 de outubro de 2019
PROJETO DE LEI N° 665, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N° 665, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
PROJETO DE LEI N° 665, de 15 de outubro de 2019.
Altera o art. 31, da Lei 562, de 27 de novembro de 2017.
O Prefeito Municipal de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou proposta da Mesa Diretora, e ele promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado a Lei n° 562, de 27 de novembro de 2017, conforme segue:
I - Fica alterado o art. 31, caput, conforme segue:
“Art. 31 - O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, podendo acumular até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sendo permitida a conversão total ou parcial em abono pecuniário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Nova União, RO,15 de outubro de 2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
JOÃO BERNARDES DE JESUS
MARCOS RAMON RIBEIRO
SILVANIA MARIA DA SILVA
Presidente
Vice - Presidente
Primeira-Secretária
PEDRO VIANA SIQUEIRA
Segundo-Secretário