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Congresso

P M N U - RO · 23 de novembro de 2015

LEI N° 490, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

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LEI N° 490, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2015, mediante superávit financeiro no Programa Quota Salário Educação.

O Prefeito do Município de Nova União, no uso e exercício de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 420, de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 55.393,18 (Cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos), observadas a seguinte rubrica orçamentária:

02.07.12.361.0018.2702 - 3.3.90.33

Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos na forma do caput serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1584, em 23 de novembro de 2015. Código identificador AC47F20B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.