P M N U - RO · 23 de novembro de 2015
LEI N° 490, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
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LEI N° 490, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2015, mediante superávit financeiro no Programa Quota Salário Educação.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso e exercício de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 420, de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 55.393,18 (Cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos), observadas a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.12.361.0018.2702 - 3.3.90.33
Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos na forma do caput serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito