Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

P M N U - RO · 18 de agosto de 2014

PROJETO DE LEI Nº 446, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

P M N U - RO

PROJETO DE LEI Nº 446, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova União a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município mediante realização de leilão público.

Art. 2º Serão objeto de leilão público os bens constantes do laudo de vistoria técnica e avaliação venal, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1264, em 18 de agosto de 2014. Código identificador AB99C265: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.