P M N U - RO · 18 de agosto de 2014
PROJETO DE LEI Nº 446, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
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PROJETO DE LEI Nº 446, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova União a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município mediante realização de leilão público.
Art. 2º Serão objeto de leilão público os bens constantes do laudo de vistoria técnica e avaliação venal, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito