P M N U - RO · 23 de março de 2021
PROJETO DE LEI Nº 778 DE 22 DE MARÇO DE 2021
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 778 DE 22 DE MARÇO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova categoria econômica.
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 482.080,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e oitenta reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 482.080,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitenta reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.30 R$ 382.080,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de desenvolvimento e infraestrutura
Ação
2014
Manutenção das Vicinais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
b) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 - R$ 100.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manutenção das Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, referente aos recursos livres, no valor de R$ 482.080,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e oitenta reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito