P M N U - RO · 16 de fevereiro de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.324 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.324 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.324 de 13 de Fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.324 de 13 de fevereiro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 17.229,75 (dezessete mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), no âmbito da SEMECET -
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
SEMECET/FUNDEB - Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 17.229,75 (dezessete mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), oriundos de Recursos Vinculados a Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Escola em Tempo Integral.
Tal solicitação tem como objetivo, a utilização dos saldos financeiros remanescentes em contas, considerando a solicitação feita pela SEMECET em Memorando nº. 21/SEMECET/2026, devidamente Autorizado, em anexo.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.324 de 13 de Fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 17.229,75 (dezessete mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB
12.365.0003 - Educação - Educação Infantil - Gestão da Educação básica
2010 - Primeira Infância - Creche
Valor
F.R.
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ 17.229,75
1.546
TOTAL GERAL
R$: 17.229,75
Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 17.229,75 (dezessete mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), oriundos de Recursos Vinculados a Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Escola em Tempo Integral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito