P M N U - RO · 18 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
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LEI N.º 1.273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação Parcial de Dotações Orçamentária no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 33.094,44 (trinta e três mil e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
01.01 - Poder Legislativo - Câmara Municipal
01.031.0016 - Legislativa - Ação Legislativa - Ação Legislativa
2087- Administração e Gestão da Câmara
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
FICHA: 599
R$ 33.094,44
TOTAL R$ 33.094,44
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 33.094,44 (trinta e três mil e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme detalhado abaixo;
Anulação (-)
01.01 - Poder Legislativo - Câmara Municipal
01.031.0016 - Legislativa - Ação Legislativa - Ação Legislativa
2087- Administração e Gestão da Câmara
3.3.90.14 - Diária Civil
FICHA: 596
R$: 12.555,20
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FICHA: 597
R$: 20.539,24
TOTAL R$ 33.094,44
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito