P M N U - RO · 10 de dezembro de 2021
PROJETO DE LEI N° 845, DE 08 DEZEMBRO DE 2021.
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PROJETO DE LEI N° 845, DE 08 DEZEMBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
a) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 – R$ 79.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da SEMECET
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
b) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.91.13 – R$ 12.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da SEMECET
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos.
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
c) 02.07.12.368.0007.2022.4.4.90.52 Ficha – R$ 52.812,50
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da SEMECET
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
d) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 Ficha – R$ 56.187,50
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da SEMECET
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2020, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito