P M N U - RO · 17 de dezembro de 2020
LEI N° 741, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
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LEI N° 741, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 58.488,26 (cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 58.488,26 (cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 58.488,26 (cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
a) 02.05.10.301.0015.1509.3.3.90.93 (ficha ) - R$ 58.488,26.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Atenção Básica
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1509
Aquisição de Medicamentos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
93
Indenizações e restituições
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2019, referente ao convênio 319/PGE/2017, no valor de R$ 56.516,25 (cinquenta e seis mil quinhentos dezesseis reais e vinte e cinco centavos).
b) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2019, referente aos recursos vinculados do programa de Farmácia Básica estadual, no valor de R$ 1.893,18 (um mil oitocentos noventa e três reais e dezoito centavos).
c) Pelo excesso de arrecadação, referente ao saldo de rendimentos no valor de R$ 78,83 (setenta e oito reais e oitenta e três centavos), totalizando um valor de R$ 58.488,26 (cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito