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Congresso

P M N U - RO · 31 de maio de 2017

PROJETO DE LEI Nº 536, DE 29 DE MAIO DE 2017

P M N U - RO

PROJETO DE LEI Nº 536, DE 29 DE MAIO DE 2017

Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 307, de 27 de maio de 2010.

Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,

Lei:

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 307, de 27 de maio de 2010, passar a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

§ 1º Pelo exercício da função de confiança que trata o caput o servidor ocupante de cargo efetivo perceberá gratificação no valor de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), sem prejuízo aos vencimentos do cargo efetivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei terá vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1967, em 31 de maio de 2017. Código identificador A94E79DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.