P M N U - RO · 31 de maio de 2017
PROJETO DE LEI Nº 536, DE 29 DE MAIO DE 2017
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PROJETO DE LEI Nº 536, DE 29 DE MAIO DE 2017
Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 307, de 27 de maio de 2010.
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 307, de 27 de maio de 2010, passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º Pelo exercício da função de confiança que trata o caput o servidor ocupante de cargo efetivo perceberá gratificação no valor de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), sem prejuízo aos vencimentos do cargo efetivo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei terá vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito