P M N U - RO · 26 de setembro de 2019
LEI N° 643, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
P M N U - RO
LEI N° 643, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.645,10 (Quarenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
Paragrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.07.08.243.0023.2018.3.3.90.30 (ficha132) - R$ 43.645,10.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa
0023
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar
Ação
2018
PNAE Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 43.645,10 (Quarenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 43.645,10 (Quarenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2018, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito