P M N U - RO · 23 de maio de 2024
LEI N.º 1079, DE 22 MAIO DE 2024.
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LEI N.º 1079, DE 22 MAIO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de ações no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza anulação e suplementação de ações no orçamentode 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir ações novas no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.90.47- Obrigações Tributárias e Contributivas R$: 200.000,00
FICHA: 318
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0003 - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
2031 - Manutenção das Vicinais
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 150.000,00
FICHA: 068
Anulação (-)
04.122.0013 - Administração Geral - Gestão de Resíduos Sólidos
2083 - Instalação de Estação de Transbordo
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 200.000,00
FICHA: 088
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0013 - Administração Geral - Gestão de Resíduos Sólidos
2083 - Instalação de Estação de Transbordo
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 100.000,00
FICHA: 089
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0013 - Administração Geral - Gestão de Resíduos Sólidos
2083 - Instalação de Estação de Transbordo
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 50.000,00
FICHA: 090
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito