P M N U - RO · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 396 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
P M N U - RO
PORTARIA Nº 396 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GOVERNANÇA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.270/GP/2026, que instituiu o Comitê de Governança para a Implantação do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo do Município de Nova União/RO;
CONSIDERANDO as determinações constantes do Acórdão APL-TC nº 00163/2024, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO;
CONSIDERANDO as diretrizes da Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO e da Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, que dispõem sobre a organização e avaliação dos Sistemas de Controle Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente os membros responsáveis pela coordenação, monitoramento e execução das ações previstas no Plano de Ação e no Manual de Implantação do Sistema de Controle Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os seguintes servidores para comporem o Comitê de Governança para a Implantação do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo do Município de Nova União/RO:
I – Secretário(a) Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, que exercerá a função de Coordenador(a) do Comitê;
II – Controlador(a) Geral do Município, que exercerá a função de Secretário(a)-Executivo(a) do Comitê;
III – Chefe de Gabinete do Prefeito;
IV – Contador(a) Geral do Município;
V – Secretário(a) Municipal de Saúde;
VI – Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 2º Compete aos membros do Comitê de Governança exercer suas atribuições em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.270/GP/2026, no Plano de Ação para Implantação e Adequação do Sistema de Controle Interno (SCI) e no Manual de Implantação do SCI.
Art. 3º A participação no Comitê de Governança será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional a qualquer título.
Art. 4º As atividades do Comitê deverão ser formalizadas por meio de atas, relatórios e demais registros documentais, os quais integrarão os autos do Sistema de Controle Interno para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 01 de outubro de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal