P M N U - RO · 1 de julho de 2024
LEI N. 1.092, DE 28 DE JUNHO DE 2024
P M N U - RO
LEI N. 1.092, DE 28 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel”
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder executivo autorizado a adquirir por compra um imóvel, pelo valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) que consta pertencer a Jose Jesse da Silva e outros, objeto da matrícula nº. 16.426 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste, com os seguintes limites e confrontações.
I - O imóvel com uma área de 6,5710ha, do imóvel Rural Lote 23, da Gleba 16-G do PIC. Ouro Preto, possui uma área total de 99,8297 ha, com a seguinte descrição perimental: DTF-M-1840, -62º33’47,221”, 10º55’12,873, 257,17m, DTF-M-1839, 142º39’, 1.981,24m, CNS 09.599-2, MAT. 7.947, LOTE 22, GLEBA 16-G, DTF-M-1939, -62º33’07,648”, -10º56’04,138”, 263,83m, C68-M-0352, 231º43’, 500,68m, EST. LP 01, LINHA 81-A, C68-M-0352, -62º33’20,593”, -10º56’14,230”, 277,51m, ATN-M-6840, 322º24’, 1.972,43m, LOTE 24, GLEBA 16-G, ATN-M-6840, -62º34’00,217”, -10º55’23,366”, 263,99m, DTF-M-1840, 50º45’, 509,61m, EST. LINHA 81, perfazendo um perímetro de 4.963,98m².
Art. 2° - A aquisição de que trata o artigo anterior será por inexigibilidade, com fulcro no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, e alterações posteriores.
Art. 3° - O imóvel destina-se à abertura área de transbordo e viveiro municipal.
Art. 4° - A despesa será consignada em dotações próprias para o orçamento de 2024.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito