P M N U - RO · 24 de maio de 2016
PROJETO DE LEI N° 509 DE 23 DE MAIO DE 2016
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PROJETO DE LEI N° 509 DE 23 DE MAIO DE 2016
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2016, priorizar metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2016 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2016, para recuperação de estradas vicinais.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso e exercício de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2016, estatuídas pela Lei nº 496, de 23 de dezembro de 2015, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2016, estabelecido pela Lei nº 498 de 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 238.279,86 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.04.26.782.0015.2006.3.3.90.30, para o valor de R$ 238.279,86 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos).
b) Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:
a) O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 018/2016/FITHA, firmado com o Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, no valor de R$ 233.618,41 (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e um centavos)
b) E o valor de R$ 4.661,45 (quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), será obtido mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.03.28.846.0003.9999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito