P M N U - RO · 30 de novembro de 2021
LEI N° 808, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
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LEI N° 808, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 609.200,81 (seiscentos e nove mil duzentos reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 609.200,81(seiscentos e nove mil duzentos reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 609.200,81(seiscentos e nove mil duzentos reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.26.782.0015.1587.3.3.90.30 – R$ 394.608,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1587
Recuperação de estradas vicinais emenda especial
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
b) 02.04.26.782.0015.1588.4.4.90.51 – R$ 160.392,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1588
Aquisição de Tubos Metálicos Corrugados ARMCO STACO
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
c) 02.04.15.451.0015.1557.4.4.90.51 – R$ 54.200,81
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1557
Construção da 2ª etapa da praça
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento de emenda parlamentar especial de nº2020394450010, no valor de R$ 555.000,00(quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).
b) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento do convenio de 055/DPC/2017, no valor de R$ 54.200,81(cinquenta e quatro mil duzentos reais e oitenta e um centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito