P M N U - RO · 4 de setembro de 2024
LEI N.º 1.107, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
P M N U - RO
LEI N.º 1.107, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 308.489,59 (trezentos e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 308.489,59 (trezentos e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 308.489,59 (trezentos e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.305.0002 - Saúde - Vigilância Epidemiológica - Gestão do SUS
1008 - Incentivo Financeiro de Custeio Temporário para Estratégia de Vacinação nas Escolas
3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalho de Campo R$: 8.489,59
FR: 1.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde -Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1005 - Incremento ao MAC Emenda 50410002
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 150.000,00
FR: 1.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 -Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial- Gestão do SUS
1005 - Incremento ao MAC Emenda 50410002
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 150.000,00
FR: 1.600
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.489,59 (oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), Referente a Incentivo Financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da Estratégia de Vacinação nas Escolas, conforme Portaria GM/MS Nº. 3.288, de 08 de Março de 2024, em anexo.
Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Referente a Emenda Parlamentar nº 50410002, Referente a Recursos para custeio do MAC - Média e Alta Complexidade, conforme Resolução nº. 427/2024/SESAU-CIB de 11 de Julho de 2024, em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito