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Congresso

P M N U - RO · 17 de março de 2022

LEI N. 849, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

P M N U - RO

LEI N. 849, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA DIVIDA TRIBUTÁRIA IPTU DE 1998 A 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a reconhecer a prescrição da dívida de IPTU entre os anos 1998 a 2004 de munícipes do município de Nova União/RO, no valor de R$ 17.337,95 (dezessete mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), com baixa da dívida ativa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova União, 15 de março de 2022.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3180, em 17 de março de 2022. Código identificador A36B724B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.