P M N U - RO · 17 de agosto de 2026
DECRETO N. 3.239, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
P M N U - RO
DECRETO N. 3.239, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO E NOMEIA SEUS MEMBROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) nas Administrações Tributárias Municipais, objeto do Processo nº 01267/24 e do Acórdão APL-TC 00129/25, bem como o Processo de Monitoramento nº 04030/25, que evidenciou a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura de governança tributária, modernização administrativa e fortalecimento da arrecadação própria municipal;
CONSIDERANDO o item II do referido Acórdão, que determinou aos gestores do Poder Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de plano de ação contendo, no mínimo, achado, ação ou atividade a ser realizada, prazo e responsável pela execução e pelo acompanhamento;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de mecanismos de monitoramento, coordenação, acompanhamento e execução de ações voltadas ao fortalecimento da Administração Tributária Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança da Administração Tributária do Município de Nova União-RO, com a finalidade de coordenar, monitorar, acompanhar e executar ações relacionadas ao fortalecimento institucional, à governança tributária e ao aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal, cabendo sua coordenação-geral à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda (SEMPLACAF).
Art. 2º Ficam designados para compor o referido Comitê os seguintes membros:
• Orlando Maier
• Marcos Douglas de Jesus Barros
• Ana Carolina Gomes Pereira
• Fabiana Batista de Oliveira
• Euclebis Nogueira de Oliveira
• José Silva Pereira
Art. 3º Compete ao Comitê:
• Acompanhar o desenvolvimento e a execução do plano de ação em atendimento ao Acórdão APL-TC 00129/25, referente ao fortalecimento da Administração Tributária Municipal, e promover a integração entre os órgãos e setores municipais envolvidos nas atividades;
• Acompanhar a implementação de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da arrecadação tributária municipal;
• Identificar riscos, obstáculos e atrasos na execução das ações, propondo as providências corretivas cabíveis;
• Elaborar relatórios periódicos acerca das atividades desenvolvidas e dos resultados alcançados;
• Subsidiar a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) na elaboração dos relatórios trimestrais a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 4º A Unidade Central de Controle Interno (UCCI) não integra a execução das ações como unidade executora, cabendo-lhe avaliar, com independência, as evidências, os resultados e os obstáculos reportados pelas demais unidades, e emitir o relatório trimestral de que trata o item III do Acórdão APL-TC nº 00129/25.
Art. 5º As reuniões do Comitê ocorrerão sempre que necessário, mediante convocação de seu coordenador, podendo ser realizadas de forma presencial ou eletrônica.
Art. 6º O Comitê poderá solicitar apoio técnico, informações e documentos aos órgãos e setores da Administração Municipal necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito