P M N U - RO · 20 de agosto de 2020
PROJETO DE LEI Nº 733 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 733 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 591.000,00 (Quinhentos e noventa e um mil reais).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 591.000,00 (Quinhentos e noventa e um mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 591.000,00 (Quinhentos e noventa e um mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha ) - R$ 591.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0006
Programa Administrativo da Semosp
Ação
2016
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp
Categoria econômica
4
Despesa Corrente
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos de Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente a receita de alienação de bens, no valor de R$ 93.236,76 (Noventa e três mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).
b) Pelo excesso de arrecadação, referente a receita de alienação de bens realizado no ano de 2020, no valor de R$ 335.400,00 (Trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais).
c) Pelo excesso de arrecadação, referente aos recursos livres cujo a destinação de recursos é 1.000.9999, no valor, no valor de R$ 162.363,24 (Cento e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito