P M N U - RO · 14 de maio de 2014
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 381 DE 08 DE ABRIL DE 2013 MENSAGEM Nº 001/2014 DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
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VETO AO PROJETO DE LEI N.º 381 DE 08 DE ABRIL DE 2013 MENSAGEM Nº 001/2014 DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
Nova União, 12 de maio de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 74, § 2.º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova União, e ainda em observância ao disposto na nossa Constituição Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Rondônia, resolvo VETAR, totalmente, o projeto de Lei n.º 381 de 08 de abril de 2013, aprovada por essa nobre Casa Legislativa aos 22/04/2014.
Conforme se depreende pelo teor do referido Projeto de Lei, o mesmo tem por finalidade a criação de cargos em comissão na estrutura administrativa, os quais verdadeiramente são uma necessidade da municipalidade tanto que originaram a propositura do presente projeto.
No entanto, a situação orçamentária atual não permite qualquer despesa, sob pena de desrespeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente o disposto no art. 22, Parágrafo único, II, quanto ao pagamento de pessoal, consoante segue:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Assim, em que pese a intenção do Poder Legislativo, vejo-me compelido a VETAR TOTALMENTE o projeto de lei n.º 381/2013, vez que não é possível a sua execução, pelas razões expostas, a bem do serviço público municipal e primando pelo princípio da legalidade e pela supremacia do interesse público local.
Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o projeto de Lei n.º 381 de 08 de abril de 2013, e, fazendo-as publicar na forma da Lei, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Câmara.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito