P M N U - RO · 11 de outubro de 2024
PROJETO DE LEI N. 1.155, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
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PROJETO DE LEI N. 1.155, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
“MODIFICA O ANEXO I DA LEI N.º 230, 02 DE JULHO DE 2007”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei n.º 230/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O parágrafo 3º da Lei n.º 230/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Quando o descolamento for para outro Estado, o servidor fará jus à diária acrescida de 200% (duzentos por cento) de seu valor nominal.
Anexo I
Valores das Diárias
Cargo
Valores em UFPM
100%
50%
30%
Prefeito
14,5
7,5
4,8
Vice Prefeito
13,5
7,0
4,5
Secretário Municipal
13,5
7,0
4,5
Procurador Municipal, Assessor Jurídico, Motorista Executivo (em condução de Prefeito ou Vice-Prefeito), Controlador e Chefe de Gabinete.
9,5
4,0
2,5
Demais servidores
6
3
1,8
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito