P M N U - RO · 20 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2026
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RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Nova União – Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, pela Lei Municipal nº 90/1999 e pela Lei Municipal nº 902, de 22 de junho de 2022,
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a existência de vacância de cargos de Conselheiro Tutelar Titular, bem como a inexistência de suplentes aptos a assumir as funções, comprometendo o funcionamento regular do órgão;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo de Escolha Suplementar, nos termos do art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 e da Resolução CONANDA nº 231/2022;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 a 28 da Lei Municipal nº 902/2022, que disciplinam o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que compete ao CMDCA organizar, conduzir e fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
RESOLVE:
Art. 1º
Instituir a COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, responsável por organizar, coordenar, executar e fiscalizar o PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nova União/RO.
Art. 2º
Ficam designados para compor a Comissão Especial Eleitoral os seguintes membros:
I – EDSON MARTINS CAMPOS – Presidente
II – NILDA DORNELLAS ALVES – Membro
III – DAIESCA DALET AGUIAR DE OLIVEIRA – Membro
IV – JAQUELINE MORAIS DE SOUZA – Membro
V – GILMAR BORGES BRANDÃO – Membro
Art. 3º A Comissão Especial Eleitoral será composta por representantes do poder público e da sociedade civil, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 902/2022, podendo contar com o apoio de servidores públicos municipais, quando necessário, sem prejuízo de suas funções de origem.
Art. 4º Compete à Comissão Especial Eleitoral:
I – Elaborar e publicar o Edital do Processo de Escolha Suplementar;
II – Receber, analisar e julgar os pedidos de inscrição dos candidatos;
III – Verificar o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 902/2022 e no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – Julgar impugnações e recursos, dando ciência ao Ministério Público;
V – Organizar e fiscalizar a campanha eleitoral, observadas as vedações legais;
VI – Definir os locais de votação e providenciar urnas e cédulas, quando necessário;
VII – Conduzir a votação popular;
VIII – Realizar a apuração dos votos;
IX – Lavrar atas de todos os atos do processo;
X – Proclamar e divulgar o resultado final;
XI – Encaminhar o resultado ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Processo de Escolha Suplementar será realizado mediante sufrágio universal, voto direto, secreto e facultativo, conforme o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 902/2022 e no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.
Art. 6º O Ministério Público será formalmente comunicado de todas as etapas do Processo de Escolha Suplementar, nos termos do art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 902/2022.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do CMDCA, observada a legislação vigente.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 12 de janeiro de 2026.
EDSON MARTINS CAMPOS
Presidente do CMDCA
Município de Nova União – RO