P M N U - RO · 23 de setembro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 661 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 661 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.11.09.272.0029.2029.3.1.90.05 (ficha 205) - R$ 420.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
11
Iprenu
Função
09
Previdência Social
Subfunção
272
Previdência do Regime Estatutário
Programa
0029
Iprenu
Ação
2060
Concessão de Benefícios Previdenciários
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
05
Outros Benefícios Previdenciários
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ de 420.000,00
(Quatrocentos e vinte mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais).
Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:
02.11.09.272.0029.2059.3.3.90.14 (ficha 199) - R$ 6.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
11
Iprenu
Função
09
Previdência Social
Subfunção
272
Previdência do Regime Estatutário
Programa
0029
Iprenu
Ação
2060
Concessão de Benefícios Previdenciários
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
02.11.99.997.0029.9799.9.9.99.99 (ficha 206) - R$ 414.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
11
Iprenu
Função
99
Reserva de Contingência
Subfunção
997
Reserva do RPPS
Programa
0029
Iprenu
Ação
9799
Reserva de Contingência do RPPS
Categoria econômica
9
Reserva de Contingência/RPPS
Grupo de despesa
9
Reserva de Contingência/RPPS
Modalidade de aplicação
99
Reserva de Contingência/RPPS
Elemento de despesa
99
Reserva de Contingência/RPPS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito