P M N U - RO · 3 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.234, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
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LEI N.º 1.234, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no orçamento vigente
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 131.850,80 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2006 - Administração e Gestão da SEMAGRI
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$: 114.265,53
FICHA: 547
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
R$: 17.585,27
FICHA: 548
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 131.850,80 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), oriundos de recursos Livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito