P M N U - RO · 25 de março de 2021
LEI Nº 763, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
P M N U - RO
LEI Nº 763, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 799.296,66 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma do anexo I.
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 799.296,66 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma do anexo II.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 799.296,66 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02.04.26.782.0015.1571.4.4.90.51, no valor de R$ 799.296,66
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1571
Aquisição e Instalação de Tubos PEAD
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 013/2021/PJ/DER-RO, no valor total de R$ 759.800,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos reais).
b)Pela anulação de R$ 39.496,66 (trinta e nove mil e quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) da funcional programática:
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 __________ R$ 39.496,66
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1571 – Aquisição e Instalação de Tubos PEAD
DESCRIÇÃO
Aquisição e Instalação de Tubos PEAD
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
66
FINANCEIRA
799.296,66
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2021
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1571 – Aquisição e Instalação de Tubos PEAD
DESCRIÇÃO
Aquisição e Instalação de Tubos PEAD
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2021
FÍSICA
66
FINANCEIRA
799.296,66
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito