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Congresso

P M N U - RO · 10 de dezembro de 2018

PROJETO DE LEI Nº617 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

P M N U - RO

PROJETO DE LEI Nº617 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ação e programa novo.

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação(2114- Manutenção das Atividades de Rotina da SEMADES) e a inclusão doPrograma 0030 –Programa Administrativo da SEMADES, na forma do anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova União em, 07 de dezembro de 2018

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2351, em 10 de dezembro de 2018. Código identificador A0C32B0A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.