Câmara Municipal de Nova União · 24 de julho de 2020
PROJETO DE LEI N. 728, DE 23 DE JULHO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 728, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Projeto de Lei nº 728, de 23 de julho de 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, no uso da competênciaconferida pelo art. 67, II. Da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, incisoVI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona,promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2020, disposto pelaLei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado nocaput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
Órgão:01 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub- função: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 Manutenção do Poder Legislativo 7%
Projeto/Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades Administrativa do Poder Legislativo
Elementos de Despesas: 3.1.90.94 ...............................................9.000,00
Total da Suplementação.......... 9.000,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do Art. anterior serão suportados:
Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.14, no valor total deR$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Total da Anulação .......... 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 23 de julho de 2020.
PEDRO VIANA SIQUEIRA
Vereador Presidente
SILVANIA MARIA DA SILVA
Vereadora 1° Secretária
MARCOS RAMON RIBEIRO
Vereador Vice-Presidente
VALDECI DE ANDRADE PINTO
Vereadora 2° Secretária