P M N U - RO · 12 de setembro de 2014
PROJETO DE LEI Nº. 450 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
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PROJETO DE LEI Nº. 450 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para incremento nas metas financeiras de 2014, redefinem metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014 e autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar no atual Orçamento.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da sua competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte,
LEI:
Seção I
Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação
Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Plano Plurianual – PPA 2014/2017 no Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418 de 17 de dezembro de 2013, para incremento financeiro na Ação 2802 – Aplicação FUNDEB 40% e ação 2803 – Transporte Escolar 40%, no Programa 0008 – Operacionalização do FUNDEB.
Art. 2º Ficam redefinidas metas nas diretrizes orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419 de 17 de dezembro de 2013, nas ações e programas descritas no caput do Art 1º desta Lei, no valor de R$ 186.631,61 (Cento e oitenta seis mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos).
Art. 3º O Poder Executivo esta autorizado a abrir crédito adicional especial e suplementar no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº. 420 de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 49.175,61 (Quarenta e nova mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).
Parágrafo 1º. O crédito Adicional especial, a ser aberto mediante Decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.08.12.361.0008.2802.3.3.90.30: para o valor de R$ 49.175,61 (quarenta e nove mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).
Parágrafo 2º. O crédito Adicional Suplementar, que será reforçado financeiramente será conforme a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.08.12.361.0008.2803.3.3.90.33: no valor de R$ 137.456,00 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais)
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma dos artigos anteriores, serão obtidos mediante o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica demostrado pelo Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito