P M N U - RO · 17 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.268, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
P M N U - RO
LEI N.º 1.268, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação parcial de Dotações Orçamentárias, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 278.892,92 (duzentos e setenta e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.361.0001 - Educação - Ensino Fundamental - Administração e Gestão
2008- Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.30 - Material de Consumo
FICHA: 163
R$ 50.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações
F.R. :1.500
R$ 148.892,92
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
FICHA: 171
R$ 80.000,00
TOTAL R$ 278.892,92
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 278.892,92 (duzentos e setenta e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), conforme detalhado abaixo;
Anulação (-)
02.14 - Poder Executivo-SEMAGRI
04.122.0013 - Administração - Administração Geral - Gestão de resíduos Sólidos
2083 - Instalação de Estação de Transbordo
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
FICHA: 579
R$ 278.892,92
TOTAL R$ 278.892,92
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito