P M N U - RO · 16 de junho de 2017
PROJETO DE LEI Nº 540, DE 14 DE JUNHO DE 2017
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 540, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2017, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2017.
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524 de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 633.679,63 (Seiscentos e trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.26.782.0015.1592.3.3.90.39 para o valor de R$ 633.679,63 (Seiscentos e trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada com o Governo Estadual através do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), no valor total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
O valor de R$ 33.679,63 (Trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), serão anulados da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito