P M N U - RO · 2 de dezembro de 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.304 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.304 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.304 de 01 de Dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.304 de 01 de dezembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Perspectiva de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), visando executar recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000705 e anulação parcial da reserva de contingência, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), referente a contrapartida, no âmbito da SEMAGRI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
SEMAGRI - Por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), oriundos de recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000705.
SEMAGRI - Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), referente a contrapartida de recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000705.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.304 de 01 de Dezembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de arrecadação e anulação parcial da reserva de contingência, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida do recurso vinculado a Nota de Empenho nº 2025NE000705, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º
1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI
20.608.0003 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manut. e Melhoria da Infra. Rural
1059 - Aquisição de Implementos Agrícolas EP nº. 2025NE000705
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.700.000,00
F.R. 1.701
02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI
20.608.0003 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manut. e Melhoria da Infra. Rural
1059 - Aquisição de Implementos Agrícolas EP nº. 2025NE000705
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.500,00
F.R. 1.500
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência e do RPPS
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 9.500,00
FICHA: 053
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), oriundos de recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000705.
Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) , referente a contrapartida do recurso vinculado a Nota de Empenho nº 2025NE000705.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito