P M N U - RO · 24 de junho de 2026
LEI N.º 1.307 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
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LEI N.º 1.307 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por perspectiva de excesso de arrecadação e superávit financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundos da Nota de Empenho nº 2026NE000751/SEJUCEL e por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 214.700,01 (duzentos e quatorze mil e setecentos reais e um centavo) referente a contrapartida do município, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0007 - Administração Geral - Programa de Eventos e Atividades Públicas
1025 - Fomento ao 32º Aniversário do Município Nota de Empenho nº. 2026NE000751 SEJUCEL C/C: 26489-X
Valor
F.R.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
600.000,00
1.701
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
214.700,01
2.500
TOTAL GERAL
R$: 814.700,01
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundos da Nota de Empenho nº 2026NE000751/SEJUCEL.
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 214.700,01 (duzentos e quatorze mil e setecentos reais e um centavo), referente a contrapartida do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito