P M N U - RO · 3 de dezembro de 2018
LEI Nº603, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
P M N U - RO
LEI Nº603, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 360.696,50 (Trezentos e sessenta mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.07.12.361.0015.1599.4.4.90.52, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1599
Aquisição de Ônibus Escolar
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, no valor total de R$ 360.696,50 (trezentos e sessenta mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 30 de novembro de 2018.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1599 – Aquisição de Onibus Escolar
DESCRIÇÃO
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
01
FINANCEIRA
105.223,30
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2018
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1506 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
DESCRIÇÃO
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
FÍSICA
01
FINANCEIRA
105.223,30
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito