P M N U - RO · 17 de outubro de 2024
PROJETO DE LEI N.º 1.154 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
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PROJETO DE LEI N.º 1.154 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de ações no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza anulação e suplementação de ações no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.014.198,33 (um milhão e quatorze mil cento e noventa e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 1.014.198,33 (um milhão e quatorze mil cento e noventa e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir ações novas no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.014.198,33 (um milhão e quatorze mil cento e noventa e oito reais e trinta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 400.000,00
FICHA - 163
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 96.161,56
FR: 1.501
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$: 140.000,00
FR: 1.501
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 378.036,77
FICHA - 171
Anulação (-)
2.02.03 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.0001 - Reserva de Contingência - Administração e Gestão
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 748.036,77
FICHA: 053
2.02.03 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.0001 - Reserva de Contingência - Administração e Gestão
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 236.161,56
FICHA: 054
2.02.07 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMECET
12.122.0001 - Educação - Administração Geral - Administração e Gestão
2110 - Manutenção dos Conselhos Escolares
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
FICHA: 316
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 1.014.198,33 (um milhão e quatorze mil cento e noventa e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito