P M N U - RO · 26 de novembro de 2025
LEI N.º 1.233, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
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LEI N.º 1.233, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de credito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo- SEMOSP
04.122.001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2007 - Administração e Gestão da SEMOSP
3.3.90.30 - Material de Consumo
FICHA: 061
R$: 38.011,57
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FICHA: 063
R$: 30.000,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos).
Anulação (-)
02.04 - Poder Executivo- SEMOSP
04.122.0004 - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
2038- Limpeza de Logradouros
3.3.90.30 - Material de Consumo
FICHA: 326
R$: 18.011,57
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FICHA: 081
R$: 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefei