P M N U - RO · 19 de junho de 2024
LEI N. 1.085, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
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LEI N. 1.085, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Altera o inciso III do art. 23 da Lei 499 de 23 de dezembro de 2015 que exige efetivo exercício de 3 (três) anos na advocacia para o cargo de Assessor de Procurador.
João José de Oliveira, Prefeito Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, FAÇO SABER que a Câmara dos Vereadores de Nova União aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Considerando Lei n. 499 de 23 de dezembro de 2015.
Art. 1º Altera inciso III do art. 23 da Lei 499 de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 [...]
III - Assessor de Procurador, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, no total de 02 (duas) vagas, podendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Seccional de Rondônia.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito