Câmara Municipal de Nova União · 24 de abril de 2025
PEOJETO DE LEI N. 1212/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PEOJETO DE LEI N. 1212/2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fomentar a valorização da cultura local e incentivar a participação de artistas locais nos eventos culturais realizados com recursos públicos, sem a natureza particular/específica do evento. A proposta visa corrigir a falta de oportunidades para talentos locais, garantindo que pelo menos 20% das vagas nesses eventos sejam destinadas a artistas residentes no município.
A cultura é um elemento fundamental para a identidade e o desenvolvimento social de uma comunidade, porquanto entendemos que a valorização dos artistas locais não apenas impulsionam a economia local, mas também fortalece o senso de pertencimento da população, promovendo a diversidade cultural e incentivando novos talentos.
Considerando reservar vagas prevista nesta Lei, pretende-se equilibrar esse cenário, garantindo que os recursos públicos destinados à cultura também beneficiem diretamente aqueles que contribuem para a identidade artística e cultural do município.
Além disso, a medida estimula o desenvolvimento do setor cultural local, movimentando a economia por meio da contratação de músicos, atores, dançarinos, escritores, artesãos e demais profissionais da cultura.
Dessa forma, cria-se um ambiente mais inclusivo e sustentável para a cultura municipal.
A implementação desta política pública se dará de maneira transparente e acessível, por meio de um cadastro municipal de artistas, que permitirá a inscrição e participação de forma democrática, sem também onerar o órgão público.
Ademais, a possibilidade de concessão de benefícios fiscais às empresas privadas que incentivem a cultura local fortalece ainda mais a iniciativa, promovendo uma maior integração entre o setor público e o setor privado no fomento à cultura.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei se mostra essencial para garantir a valorização dos artistas locais e para fomentar a cultura no município, assegurando que os recursos públicos destinados à cultura sejam aplicados de maneira democrática.
Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.
Nova União, 23, de abril de 2025
ENÉAS ANDRADE BARBOSA
Vereador
Projeto de Lei n. 1212, de 23 de abril de 2025.
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS COM VERBAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA UNIÃO – Estado de Rondônia, Senhor JOÃO JOSE DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova União aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a reserva mínima de 20% (vinte por cento) das vagas para artistas locais em eventos culturais promovidos diretamente pelo poder público municipal.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se artista local aquele que resida ou exerça suas atividades culturais e profissionais no Município de Nova União.
Art. 2º A reserva de vagas prevista no art. 1º, também se aplicará as empresas do setor cultural sediadas no município e devidamente registradas nos órgãos competentes.
Art. 3º A forma de contratação dos artistas locais deverá garantir a possibilidade de concorrência e será regulamentada por decreto do Poder Executivo, observando critérios objetivos e transparentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de divulgação e incentivo à inscrição dos artistas locais, através de cadastro municipal, facilitando a participação nos eventos culturais no município.
Art. 5º Fica autorizada a criação de benefícios fiscais para empresas privadas que promovam a valorização da cultura local.
Art. 6º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ENÉAS ANDRADE BARBOSA
Vereador